Um dos maiores objetivos de um advogado, é passar confiança e segurança aos seus clientes.
Por outro lado, quem contrata um serviço jurídico também busca saber se está em boas mãos, e se tudo o que foi acordado será cumprido.
O contrato de honorários advocatícios é a formalização disso. Ele prevê direitos e obrigações das partes envolvidas. É uma proteção de ambos os lados, para que nada deixe de ser cumprido e não seja cobrado nada além do combinado.
Contudo, para que esse objetivo seja alcançado, você deve saber como fazer um contrato de honorários de maneira eficiente. E assim, tornar os seus acordos mais seguros e transparentes.
Para tanto, continue lendo este artigo, nele você vai conferir:
A importância de fazer o contrato de honorários advocatícios
Veja o contrato como um seguro de carro. Você não faz o seguro pensando em usá-lo. No entanto, se ocorrer um problema com o seu carro, você será grato por tê-lo. Não é mesmo?
Apesar disso, alguns advogados não dão a devida importância a esse documento até terem o primeiro problema.
Lembre-se, o contrato não tem como único objetivo resguardar o pagamento dos honorários. Ele também tem as seguintes funções:
1) Delimitar os serviços que serão prestados;
2) Prever o que será feito caso aconteçam algumas situações;
3) Auxiliar no controle financeiro e gestão do negócio. Sim, a advocacia é um negócio, devendo ser enxergada e tratada dessa forma.
Além disso, sem um contrato de honorários diferentes interpretações podem ser feitas. Pois, você pode dizer uma coisa para o cliente, mas ele entender outra.
Aposto que você já ouviu aquela expressão: “O que é combinado não sai caro”, ou seja, o que foi acordado entre as partes deve ser cumprido.
Neste caso, sem um contrato, como você vai provar tudo o que você disse? Não se assuste se o cliente falar que não foi bem aquilo que ele quis dizer ou que combinou algo diverso do que você mencionou.
Sendo assim, será a sua palavra contra a dele. Isso será apenas um alicerce para o cliente ficar insatisfeito e falar mal do seu trabalho. Portanto, quando se trata de seres humanos, “é melhor prevenir do que remediar”.
Não cometa esses 2 erros na hora de elaborar o contrato de honorários
Não tenha no contrato de honorários uma:
Escrita complexa
Fuja daqueles modelos de contrato de honorários advocatícios com cláusulas enormes e confusas.
Dessa forma, aposte em uma comunicação clara. Escreva de forma objetiva, sem termos técnicos e de difícil compreensão. Pois, o cliente precisa ter clareza sobre o conteúdo das cláusulas que versam o contrato.
Ademais, atente-se aos erros de digitação ou de português. Uma sugestão é o site “clarice.ai”, que ajuda com a revisão de textos.
No entanto, cuidado para não ser muito objetivo e acabar escrevendo cláusulas genéricas. Faça cláusulas personalizadas, delimitando de forma específica o que você e o cliente acordaram.
Falta de formatação
Você já ouviu falar na expressão “a primeira impressão é a que fica”? Então! Tudo comunica, de forma consciente ou inconsciente. Por isso, um documento desalinhado e sem formatação, não passa uma boa impressão.
Após escrever o conteúdo, certifique-se que os parágrafos estão curtos e alinhados. O ideal é no máximo 4 linhas. Escolha uma fonte agradável para leitura. Para textos corridos as melhores opções são as fontes sem serifa. Além disso, selecione um tamanho de fonte legível para facilitar a compreensão dos clientes.
Cláusulas que não podem faltar no contrato de honorários
Cada área do direito possui suas peculiaridades que devem ser ressaltadas no contrato. Portanto, os tópicos abordados nesse artigo são para a área criminal.
Motivo da contratação
Neste tópico escreva de forma resumida o motivo da contratação. Qual foi a situação narrada pelo cliente?
Serviços prestados
Essa é uma das cláusulas mais importantes do contrato de honorários advocatícios. Sendo assim, não a escreva de forma genérica. Seja específico ao delimitar os serviços que serão prestados.
Além disso, faça uma lista com um passo a passo de tudo que será feito para executar aquele serviço. Por exemplo, no pedido de saída temporária, em síntese você fará:
Um pedido técnico escrito;
Solicitação de conduta carcerária;
Ida até o presídio para orientação ao cliente sobre exame criminológico (quando é o caso);
Diligência para o procedimento “andar” e por ai vai.
Serviços que não serão prestados
É importante colocar os serviços não inclusos. Por exemplo, imagine que você foi contratado para fazer a análise de um guia de execução. Com base nesse serviço, quais outros serviços o cliente poderia pensar que estão inclusos, mas na verdade não estão?
Nesse caso, deixe claro que o serviço contratado é a análise da guia de execução e não dos processos. Explique o que é a guia e a diferença entre eles. Diga também que não está incluso visita ao presídio. Pois, as informações serão passadas apenas para os familiares (se esse for o caso).
Com a experiência, você terá mais clareza sobre os mal-entendidos que os clientes podem ter sobre limites de atuação.
É importante também deixar claro que, o cliente que recebeu liberdade provisória, voltar a ser preso ou sofrer alguma medida restritiva por culpa dele, isso será um novo serviço.
O cliente acha que ao contratar um advogado estará assegurado em relação a tudo que aconteça no processo. Mas, qualquer consequência que ele venha a sofrer por culpa própria será matéria para um novo contrato.
Nós devemos ser transparentes e honestos com tudo. Mesmo assim, muitas vezes, esses contratempos ocorrem não por falta de comunicação do advogado. Podem acontecer pelo esquecimento ou ignorância de alguns clientes. Portanto, todo cuidado é pouco.
Defina quem será a ponte de contato
Todas as informações devem ser passadas para alguém. Seja sobre as conclusões de uma análise, andamentos processuais, designação de audiência ou outras informações importantes.
Essa pessoa pode ser o próprio cliente ou um familiar, devendo ser definido desde do início.
Sendo assim, caberá a essa pessoa passar as informações para o restante da família. Pois, isso evita que você cobre uma consultoria e faça três, na prática.
Imagine a situação em que você faz uma análise de um processo inteiro, explica tudo o que foi feito e suas conclusões para o familiar ou o cliente que te contratou. Terminado o atendimento ele diz: “tem como você explicar isso para a minha esposa também?”
Ainda que seja o mesmo assunto, será feito uma nova consultoria, pois, será gasto o mesmo tempo e conhecimento jurídico para esclarecer os fatos mais uma vez.
Portanto, já coloque no contrato, a pessoa que será responsável por essa ponte de contato.
Investimento
Neste tópico, indique o valor do serviço e estabeleça de maneira específica as formas e condições de pagamento.
A essa altura, o ideal é você já ter definido com o cliente qual será o meio de pagamento. Dentre elas, algumas opções são pix, cartão de crédito/débito ou boleto.
Além disso, deixe claro no contrato se o pagamento será à vista ou parcelado e o valor de entrada. No caso de parcelas, coloque a quantidade e a data de vencimento de cada uma. Por fim, coloque os dados da sua conta.
Cessão de créditos
Uma opção que ajuda ao cliente honrar com sua obrigação é a possibilidade do advogado receber os seus honorários por meio da cessão de créditos.
Nada mais é do que o advogado receber do cliente um valor que este tem para receber de um terceiro.
Imagina que o seu cliente é um prestador de serviço e fechou um contrato que ele irá receber um determinado valor.
Nesse caso, o seu cliente pode ceder o direito de receber esse valor para você, como pagamento dos seus honorários.
Essa modalidade de recebimento é permitida ao advogado, como prevê o artigo 48, §2º, do O Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução 02/2015).
Contudo, deve estar expressa no contrato, caso contrário será preciso um aditamento no contrato para tal finalidade.
Recebimento de bens do cliente
O Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução 02/2015) prevê no artigo 50, §1º, a possibilidade do advogado receber bens particulares do cliente como pagamento.
Portanto, já deixe expresso no contrato que determinado bem é uma garantia de uma eventual mora do contratante.
Assim você estipula o valor dos honorários em X reais, podendo em caso de inadimplemento ser substituído pelo bem Y.
Portanto, se o cliente não pagar, você faz um aditamento dizendo que está recebendo o bem como pagamento.
No entanto, não se esqueça de investigar a situação dos bens recebidos, por meio de vistoria cautelar, pesquisa de débito, pesquisa em cartórios e outros.
Cláusula de êxito
No contrato de honorários advocatício criminal também é possível a elaboração de uma cláusula de êxito.
Na advocacia criminal, o êxito do advogado traz um grande benefício ao cliente, muitas vezes restaurando um de seus direitos mais preciosos, a liberdade.
Sendo assim, caso você consiga o resultado desejado, nada mais justo do que ser recompensado por tal conquista e por trazer tamanho benefício ao cliente.
E não é só isso, o cliente sabendo que você irá ganhar pelo resultado positivo, terá a certeza de que você não irá fazer um pedido ruim apenas para possibilitar a contratação de novos serviços.
Mesmo que isso seja algo abominável de se imaginar, pode ser uma ideia que passe pela cabeça dele.
Pois, tem cliente que não entende a demora e incerteza do judiciário, podendo pensar que não houve êxito por falta de esforço e dedicação de sua parte.
Sendo assim, não deixe de colocar a cláusula de êxito, sobretudo nos serviços de pedido de liberdade, revisão criminal e habeas corpus.
O êxito não precisa ser apenas uma liberdade ou absolvição, também pode ser uma diminuição de pena em um recurso ou um regime aberto inicial.
Para tanto, basta fazer uma cláusula dizendo que o valor cobrado é X reais e em caso de êxito na demanda (delimite o tipo de êxito) será cobrado mais X reais.
No processo civil, o cliente tem proveito econômico, ou seja, recebe valores no caso de ganhar uma causa. Sendo assim, exige-se um limite de cobrança na cláusula de êxito.
No entanto, por não haver proveito econômico no processo penal, salvo hipóteses de indenização do Estado, não há um limite do valor desta cláusula.
Portanto, isso possibilita ao advogado cobrar com base na complexidade e dificuldade de êxito do caso.
Atraso de pagamento dos honorários
Nesse caso, estabeleça os percentuais de juros e multa. O ideal é a taxa de juros de 1% ao mês. E o percentual de multa de 2% sobre o valor que falta a ser pago, com a devida correção monetária.
Ademais, determine que, caso o cliente precise atrasar o pagamento, ele deve avisar com 5 dias de antecedência.
Encerramento antecipado de contrato
Mencione quais os casos de encerramento do contrato, sendo os principais:
1) Vontade das partes: Acontece quando uma das partes opta pelo encerramento do contrato de forma antecipada. Podendo ter pagamento de multa ou não, recebimento dos honorários de forma proporcional ou integral, dependendo do momento da desistência.
O Código de ética permite o recebimento do valor integral pelo advogado, quando há desistência do cliente, independentemente do momento em que o processo se encontra.
2) Descumprimento de cláusula contratual: Outra hipótese de encerramento antecipado é o descumprimento de alguma cláusula. Um exemplo, é a falta de pagamento pelo contratante ou a não execução de um serviço pelo contratado. Nesses casos, coloque a possibilidade de encerrar o contrato, com as devidas consequências de acordo com quem o descumpriu.
Estipule um número de parcelas que acarreta o término do contrato, como por exemplo “o não pagamento de duas parcelas consecutivas gera o encerramento automático do contrato”.
3) Caso fortuito ou força maior: Em regra, as partes não arcam com suas obrigações em caso fortuito ou força maior. Ambos previstos no artigo 393 do Código civil.
Relacionamento com o cliente
Esclareça quais serão os limites do relacionamento com o cliente. Sendo assim, qual será a periodicidade para o envio de informações? Qual será o canal de comunicação entre vocês? Qual o prazo para retornar as mensagens?
Nem só de conhecimento técnico deve ser feito o advogado. Pois, transparência e informação são essenciais no serviço.
Despesas eventuais
Primeiro, tente prever as possíveis despesas que você vai ter com a demanda. Em seguida, estabeleça quem será o responsável por elas. O ideal é que esses custos sejam arcados pelo cliente.
Nesse caso, você pode incluir o gasto da despesa no valor final dos honorários ou cobrá-la à parte. Caso você opte pela primeira opção, tenha em mente que outras despesas não previstas podem surgir.
Atividade Meio
Deixe claro no contrato de honorários advocatícios que o serviço do advogado é de meio e não de resultado. Pois, o resultado também depende de elementos externos à atuação do advogado.
Nesse sentido, em hipótese alguma prometa resultado. Pois, além de ser impossível e antiético prometer algo que não depende só de você, a OAB proíbe essa prática.
Lei Geral de Proteção de Dados
Lembre-se de colocar a cláusula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
Nesse sentido, comprometa-se com a proteção e sigilo de todos os dados pessoais do cliente. Além de informá-lo em especial sobre:
Finalidade dos dados: Os dados pessoais do cliente serão usados com qual finalidade?
Tempo de acesso às informações: Quanto tempo os dados ficarão salvos? (Ex: dois anos após o encerramento do contrato).
Onde esses dados ficarão salvos? (Ex: Google drive — na nuvem).
Quem terá acesso a eles? (Ex: Sócios e estagiário).
Compartilhamento com terceiros: Peça a concordância expressa do cliente para o compartilhamento dos dados dele.
Direito dos contratantes: Pontue os direitos do cliente sobre os dados dele, previstos no artigo 9.º da Lei geral de Proteção de Dados.
Foro e título executivo
Foro é o local estabelecido para eliminar qualquer dúvida sobre o contrato de honorários, caso ela exista.
Além disso, o contrato de honorários advocatícios possui natureza de título executivo. Sendo assim, caso o contrato seja descumprido, é possível ingressar com a ação executiva. Até mesmo sem a assinatura das duas testemunhas.
Sugestão bônus
Se você entregar o contrato de forma presencial para o cliente, leia e explique para ele todas as cláusulas. Pois, a pessoa precisa ter clareza de tudo. A transparência nesse momento é essencial.
Além disso, sempre digitalize e guarde os contratos na pasta do cliente, por exemplo, no Google driver. Ao passo que, você pode digitalizar pelo próprio celular em um aplicativo chamado “CamScanner”.
Com a experiência, o seu contrato ficará mais robusto. Pois, com o tempo você passa a enxergar possíveis ruídos na comunicação que devem ficar claros e registrados no contrato.
O que você achou das cláusulas contratuais abordadas aqui? Deixe um comentário neste texto e compartilhe com a gente a sua opinião sobre o assunto.
