A apelação criminal é, antes de tudo, um dos recursos mais importantes do processo penal. Quando há uma sentença na primeira instância, esse recurso permite ao réu ou ao Ministério Público solicitar a reanálise da sentença — seja em caso de condenação ou absolvição — por um tribunal superior.
Mas você sabe o que acontece depois que a apelação é protocolada? Neste artigo, vamos explicar passo a passo como funciona a apelação criminal: desde o protocolo até o julgamento no Tribunal de Justiça.
Portanto, se você é advogado criminalista, estudante de Direito ou está diretamente envolvido em um processo criminal, este conteúdo vai te ajudar a entender melhor o caminho que o recurso percorre.
O que é apelação criminal?
A apelação criminal é o recurso utilizado para contestar uma sentença penal condenatória ou absolutória. É uma das formas mais conhecidas de tentar reverter uma condenação ou buscar uma pena mais justa.
Seu objetivo é levar a discussão para uma instância superior, onde desembargadores irão reavaliar os argumentos, se as provas são válidas e os fundamentos da decisão anterior.
Esse recurso tem duas partes: o pedido de apelação e também as razões recursais. O primeiro comunica a intenção de recorrer; o segundo apresenta os fundamentos legais e jurídicos para justificar a reforma ou anulação da sentença.
Protocolo da apelação criminal na 1ª instância
Após a sentença, o primeiro passo é protocolar o recurso dentro do prazo legal, que é, em regra, de cinco dias corridos.
O juiz da 1ª instância confere se a parte apresentou o recurso no prazo correto, se já foram feitas as devidas razões e envia o processo ao Ministério Público para que ele apresente as contrarrazões.
Depois dessa fase, volta para o juiz, que remete o processo ao Tribunal de Justiça, onde os desembargadores o analisam.
Trâmite da apelação criminal no Tribunal de Justiça
No Tribunal de Justiça, o setor de distribuição distribui o recurso para uma das câmaras criminais, que são compostas por desembargadores que analisam matérias criminais.
Em seguida, sorteiam um desembargador para ser o relator do recurso, atribuindo-lhe a responsabilidade de conduzir o julgamento.
Além do relator, há também um revisor e um vogal, por isso, totalizam três desembargadores que irão analisar o recurso. Os desembargadores tomam sua decisão e o resultado é feito por maioria de votos.
Atenção à prevenção
Se algum desembargador já tiver atuado no caso anteriormente — por exemplo, ao julgar um habeas corpus —, ele se torna o desembargador prevento e deve receber o recurso diretamente.
Identificar essa situação com antecedência, para garantir que o recurso será enviado ao desembargador correto. Isso pode acelerar significativamente o julgamento.
Revisão do processo no gabinete do relator
Uma vez que o recurso chega ao relator, os servidores do gabinete fazem uma análise minuciosa dos autos.
Se houver documentos ausentes ou mídias essenciais (como gravações de depoimentos), será necessário regularizar o processo. Caso contrário, ele não poderá seguir para julgamento.
Se tudo estiver em ordem o processo vai para a Procuradoria de Justiça, que analisa o caso e emite um parecer recomendando ou não o acolhimento do recurso.
Após essas etapas, o processo retorna ao relator, que agenda a data do julgamento.
Julgamento da apelação criminal: sessão virtual ou presencial?
Primeiramente, os julgamentos podem ocorrer de duas formas:
- Pauta virtual: os votos são registrados eletronicamente e o julgamento ocorre de forma virtual, sem a possibilidade de sustentação oral.
- Sessão presencial: há a possibilidade de sustentação oral por parte dos advogados.
É fundamental ficar atento: quando a apelação é incluída na pauta virtual, perde-se a oportunidade de realizar a sustentação oral. Para evitar isso, o advogado deve solicitar a retirada da pauta virtual, garantindo a análise presencial.
Como funciona a sustentação oral no julgamento da apelação criminal
No dia do julgamento presencial, o advogado pode se apresentar para sustentar oralmente os argumentos da apelação. Portanto, a sustentação ocorre antes da votação dos desembargadores e pode influenciar diretamente no resultado.
Cada tribunal tem seus próprios procedimentos. Em alguns estados, é necessário se apresentar com antecedência para garantir lugar na ordem de sustentação. Em outros, a sustentação pode ser feita por videoconferência mediante requerimento prévio.
O tempo disponível para a sustentação também varia, sendo comum o limite de 15 minutos. Por isso, é importante se informar com antecedência junto ao tribunal responsável.
Resultado do julgamento da apelação criminal
Encerrada a fase de sustentação oral, os desembargadores passam a votar:
- Primeiro, o relator;
- Depois, o revisor;
- Por fim, o vogal.
O resultado costuma sair no mesmo dia. No entanto, se algum desembargador pedir vista (mais tempo para analisar), o julgamento será adiado para uma nova sessão. Isso geralmente ocorre quando a sustentação oral levanta questões relevantes ou omissões no processo. Por isso, a sustentação pode fazer toda a diferença no desfecho do caso.
Essa etapa evidencia a importância de uma sustentação bem estruturada, ou seja, ela pode chamar a atenção da turma julgadora e influenciar diretamente o desfecho da apelação criminal.
Conclusão
A apelação criminal é uma ferramenta poderosa na defesa dos direitos de um réu. Portanto, conhecer o seu funcionamento, desde o protocolo até o julgamento final, é fundamental para garantir uma atuação eficaz e estratégica no processo penal.
Para os advogados, entender cada etapa desse procedimento é o que diferencia uma atuação técnica de uma atuação apenas de peticionar. Por isso, estar preparado, antecipar movimentações do processo e investir em uma boa sustentação oral pode ser decisivo para conquistar uma decisão mais justa.
Se você está prestes a lidar com uma apelação criminal ou deseja se aprofundar no tema, este é o momento de fortalecer sua prática com conhecimento prático e atualizado.
